A comissão visa garantir eficiência e transparência nos processos istrativos e atende a nova lei de licitações
A Câmara Municipal de Divinópolis publicou, nesta terça-feira (25/2) a portaria CM-060 assinada pelo presidente da Casa, vereador Israel da Farmácia (PP) que nomeia os membros da Comissão de Instrução de Penalidades.
O objetivo é garantir a correta aplicação das sanções em processos istrativos sancionatórios, conforme as normas da nova Lei de Licitações e Contratos istrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
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Princípios e Responsabilidades
A decisão leva em consideração a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, transparência, moralidade e eficiência.
Dessa forma, a “comissão será responsável por conduzir os procedimentos com rigor técnico e imparcialidade, elementos essenciais para o bom funcionamento dos processos istrativos da Câmara Municipal”.
A portaria reforça o compromisso da Câmara Municipal com o aprimoramento da gestão pública e a prevenção de ilícitos istrativos.
Isso acontecerá por meio do fortalecimento dos mecanismos de controle e da responsabilidade nos processos sancionatórios.
A comissão escolheu os membros com base em sua competência técnica e isenção. São eles:
- Cristiano Gomes Pinheiro,
- Gisele Maria Bergasse Guedes e
- Petrúcia Carolina Tavares.
Objetivo da Comissão de Instrução de Penalidades
O objetivo é promover a segurança jurídica e a efetividade dos atos istrativos, contribuindo para o cumprimento dos objetivos institucionais da Casa Legislativa.
A Comissão de Instrução de Penalidades tem como principal atribuição a adequada dosimetria das sanções, garantindo a aplicação efetiva dos preceitos legais, conforme as diretrizes da legislação vigente. A medida busca fortalecer ainda mais a transparência e a ética na gestão pública municipal.
A Portaria nº CM-060 entra em vigor imediatamente. Os novos membros da comissão devem iniciar suas atividades nos processos istrativos sancionatórios da Câmara Municipal em breve.
Câmara Municipal de Divinópolis
Em nota, a Câmara Municipal de Divinópolis afirmou que instituiu a comissão pela primeira vez. Conforme o Legislativo, a nova lei de licitações prevê penalidades para fornecedores que assinam contratos com a Câmara e depois não entregam ou cometem irregularidades.
Para aplicar essas penalidades, é necessário abrir um processo istrativo. A Câmara, então, regulamentou esse processo para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório dos fornecedores.
Comissão de Instrução de Penalidades grante eficiência
Na nota, a Câmara Municipal enfatizou a importância da comissão para garantir a eficiência nas aquisições da istração pública.
“Essa Comissão é importante para garantir que todas as aquisições da istração pública vão ser realizadas com eficiência. O objetivo dessa comissão é dar ao fornecedor a oportunidade de se defender no processo. Porém, aqueles fornecedores que, por alguma eventualidade, forem vender para a Câmara e tiverem algum comportamento irregular, deixando de entregar mercadorias ou descumprindo contratos, a Câmara estará sempre atenta para garantir que as aquisições públicas sejam feitas com a maior vantagem para o interesse público”, afirmou o presidente Israel da Farmácia
